O que é inventário?

Inventário nada mais é que um procedimento de dissolução dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros.

Mesmo que haja somente um herdeiro, deve ser realizado o inventário, seja judicial – possibilita que outros interessados, fora os herdeiros, possam exercer seus direitos, tais como os credores do falecido ou mesmo sucessores desconhecidos – ou extrajudicial, por meio de escritura pública – quando o autor da herança não deixou testamento e não há interessados incapazes .

Objetivos do inventário:

 a) definir a herança, estabelecendo quais são os bens deixados pelo de cujus e quais os que devem ser assim considerados;

b) proceder à satisfação das dívidas deixadas pelo falecido, bem como ao pagamento do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis;

c) fazer o pagamento dos legados, se o falecido instituiu legatário, bem como cumprirem se as demais disposições de última vontade;

d) partilhar o acervo remanescente entre os herdeiros”.

O Código Civil, no artigo 1.991, cita a figura do inventariante, encarregado de administrar os bens do falecido e representar o espólio:

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

Dessa forma, cumpre analisarmos os tipos de inventário previstos na legislação que são Inventário Judicial e Inventário Extrajudicial.

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Inventário Judicial

O inventário judicial é um “processo judicial de caráter contencioso e deve ser instaurado no último domicílio do autor da herança. É obrigatório somente se houver testamento ou interessado incapaz, ou, sendo todos capazes, não forem concordes. Se o falecido deixou um único herdeiro, não se procede à partilha, mas apenas à adjudicação dos bens a este”.

Assim, conforme o artigo 610 do Código de Processo Civil, havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Caberá ao juiz resolver todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento (artigo 612 do CPC).

O requerimento de inventário e de partilha deve ser instruído com a certidão de óbito do autor da herança (parágrafo único do artigo 615 do CPC), bem como o mesmo incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio (artigo 615 do CPC).

Porém, essa legitimidade é concorrente, segundo o artigo 616 do CPC, podendo ser atribuído ao:

I – o cônjuge ou companheiro supérstite;

II – o herdeiro;

III – o legatário;

IV – o testamenteiro;

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Flávio Tartuce faz uma importante observação quanto à redação do antigo Código de Processo Civil:

“Não há mais menção à possibilidade de abertura do inventário de ofício pelo juiz como constava do art. 989 do CPC/1973. O fundamento para tal retirada é o fato de que o inventário envolve interesses substancialmente patrimoniais, de determinados interessados, e não a ordem pública. Ademais, essa impossibilidade atual segue o princípio da inércia da jurisdição”.

O inventariante, como visto anteriormente, será o administrador do inventário e, até que este preste o compromisso, o espólio ficará na posse do administrador provisório (artigo 613 do CPC), sendo obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu e com direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez, respondendo pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa (artigo 614 do CPC).

O prazo de instauração do processo de inventário e partilha é, segundo o artigo 611 do CPC, de dois meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

No entanto, com a atual situação de pandemia que estamos enfrentando, foi sancionada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Essa lei flexibilizou o procedimento de inventário da seguinte forma:

Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Inventário Extrajudicial

O § 1º do artigo 610 do CPC prevê que, quando todos os herdeiros forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Assim, é lavrada escritura pública pelo tabelião desde que todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial (§2º do artigo 610 do CPC).

A Resolução 35 do CNJ, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário (entre outros procedimentos), dispõe, no seu artigo 2º, que o inventário extrajudicial não é obrigatório, mas facultativo, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

Ainda, dispõe, no artigo 22, os documentos que devem ser apresentados, na lavratura da escritura pública, para que o ato seja plenamente válido e eficaz: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado.

A nomeação de interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante, não precisa seguir a ordem do artigo 617 do CPC, porém a mesma é obrigatória.

Diante do exposto, pode-se dizer que se o inventário judicial é mais demorado e com uma gama maior de custos, o extrajudicial é o oposto, ou seja, é mais célere e com menos gastos, sendo a melhor opção para quem preencher os requisitos previstos na legislação.

Testamento

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Perguntas Frequentes

Como Fazer um Inventário

O inventário é o procedimento pelo qual a herança (conjunto de bens e direitos) do falecido é transferida para a titularidade dos herdeiros.
Há duas formas de ser realizado: judicialmente ou extrajudicialmente.

É necessário um inventário?

Se o falecido deixou bens a serem partilhados entre os herdeiros, sim!

O inventário precisa ser feito.

Quem pode abrir um inventário

Qualquer herdeiro ou terceiro interessado.

Todo inventário é igual?

Existem modalidades diferentes:

INVENTÁRIO EM CARTÓRIO:

Nos casos em que todos os herdeiros são maiores de 18 anos e capazes (sem interdição judicial), todos estiverem de acordo e tenham advogado;

INVENTÁRIO NO FÓRUM:

I) Arrolamento Sumário:

Procedimento mais rápido, quando há acordo de partilha entre herdeiros maiores e capazes;

II) Arrolamento Comum:

Para transmissão de bens com valor total da herança inferior a mil salários mínimos.

Para o ano de 2019 esse valor corresponde a R$ 988.540,00.
Esse procedimento também é mais ágil.

III) Inventário Tradicional:

É aplicado quando não houver possibilidade de realizar a partilha de bens na forma de arrolamento.

Essa forma envolve maior burocracia e tempo para seu término.

Qual o prazo para dar entrada no inventário?

O ideal é que seja o mais rápido possível.
Mas, por lei o prazo para abertura SEM MULTA é de 60 dias da data do óbito.
Após esse prazo o inventário pode ser aberto em qualquer tempo, porém com o acréscimo de multas.

Não tenho dinheiro para pagar o inventário, o que fazer?

Ainda que os herdeiros não tenham dinheiro para pagar as despesas com o inventário, o melhor, ainda é fazer a abertura o mais breve possível da data do óbito.

Nessa situação, o advogado pode pedir ao juiz o recolhimento das custas processuais ao final do processo.
Para o pagamento das despesas de tributação e honorários advocatícios, pode ser pedido ao juiz um alvará para venda de algum bem que tenha valor suficiente para cobrir todos os custos do inventário.

 

consulte um advogado ele poderá ajudá-lo com essas e outras questões para a devida partilha dos bens entre os herdeiros.

O advogado especialista em Direito de sucessões é o profissional capacitado para responder todas as suas perguntas sobre inventário.
Ele irá auxiliá-lo a conduzir a partilha entre os herdeiros da forma mais rápida, barata e justa para todos os herdeiros.

Quem tem direito a herança?

Quem tem direito a herança é o herdeiro.

Existe uma lista com uma ordem de preferência dos herdeiros. Filhos, cônjuge/companheiro, pais, irmãos, sobrinhos são chamados de sucessores hereditários.

E no caso de existir testamento, a pessoa premiada com a parte disponível da herança tem o nome de herdeiro testamentário. direito de herança em relação ao cônjuge pode ser alterado, dependendo do regime de bens e da qualidade do bem que será transmitido.

 

Tenho que dividir minha herança com a nova esposa do meu pai?

Essa situação é uma das mais controvertidas no direito brasileiro.

Até mesmo os tribunais, para dar essa resposta, por vezes investigam o caso em seus mínimos detalhes.

É preciso verificar se:

  • o falecido era casado ou vivia em união estável
  • se os bens que ele possuía foram construídos na constância da nova relação
  • ou se ja existiam anteriormente.