Precisando de um ESPECIALISTA em direito de família?

Divórcio

Dívorcio

O divórcio ocorre quando uma das partes não quer mais manter o vínculo matrimonial com o parceiro (a), colocando fim ao casamento civil.

No divórcio poderá haver a discussão de guarda dos filhos, visitas, pensões alimentícias (alimentos), alteração do sobrenome, partilha de bens etc.

-Para dar incício no divórcio recomendamos inicialmente que as partes conversem para ter certeza da decisão final. Se estiverem certos da escolha, devem separar a documentação necessária explicada aqui nesta página (Partilha no Divórcio). Por fim, tem que procurar um advogado para dar entrada tanto judicial quanto no cartório.

-Para divorciar é obrigatório um advogado. Seu custo pode variar conforme a complexidade do caso discutido. A base dos honorários é a tabela da OAB da sua região.

-No divórcio temos os custos judiciais (se for um divórcio judicial), custos do cartório e os custos do advogado. Os valores precisam ser analisados pelo seu advogado para que possa te aconselhar da melhor maneira. Por isso, deve-se procurar sempre um profissional especializado em direito de família.

-Pensão para o outro cônjuge:

Apesar de não ser comum, existem casos em que um cônjuge deve pagar pensão ao outro.

Normalmente, essa situação se dá quando sua esposa, por exemplo, está há muito tempo fora do mercado de trabalho. Então, a justiça determina o pagamento da pensão para que ela não fique desamparada, até que consiga voltar a trabalhar.

Por isso, nesses casos, a pensão possui um tempo determinado para ser paga, que pode ser de alguns meses ou anos.

Ainda assim, existe a possibilidade dela ser vitalícia: quando sua esposa é impossibilitada de trabalhar, por alguma razão, ou quando a reinserção no mercado de trabalho é muito difícil devido a sua idade.

O que preciso para divorciar?

• Certidão de casamento atualizada
• Pacto Antenupcial, quando houver
• Certidão de nascimento dos filhos, quando houver
• Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH)
• Comprovante de Residência
• Documentos dos bens que serão partilhados (divididos). Ex: Recibo do veículo, Certidão de Matrícula do Imóvel, Nota fiscal de algum bem etc.
• Em caso de pedido de gratuidade serão necessários os dois últimos extratos bancários; declaração de IR (Imposto de Renda) dos últimos dois anos ou declaração isenção deste, holerite, carteira de trabalho ou outro documento que comprove a sua hipossuficiência.

TIPOS DE DIVÓRCIO

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (âmbito administrativo):

Esta modalidade é a mais célere de todas, tendo em vista que os cônjuges necessitaram ir ao cartório acompanhado de um advogado (obrigatório) para que sejam divorciados através de escritura pública. No entanto, quando o casal possui filhos menores de idade ou incapazes ou não estão de acordo com alguma condição (guarda, partilha de bens, visitas dos filhos etc) será necessário recorrer ao poder judiciário.

DIVÓRCIO JUDICIAL :

Esta modalidade é um pouco mais demorada, porém ela é necessária quando as partes optam pelo processo judicial ou quando há filhos menores ou incapazes.
Mesmo que as partes estejam de acordo quanto ao divórcio em todos os seus pontos se houver a figura de um menor ou incapaz e que algum de seu direito esteja em discussão será necessária a figura de um promotor de justiça (membro do Ministério Público) para acompanhar e fiscalizar o interesse deles.

Divórcio consensual, quando as partes estão de acordo quanto a divisão de bens, guarda dos filhos e valor de pensão alimentícia. Aqui não precisará de uma audiência de conciliação ou de instrução, bastando o magistrado apenas homologar ou não o acordo de divórcio.
Mesmo nessa hipótese será imprescindível recorrer ao judiciário quando os cônjuges possuem filhos menores de idade ou incapazes, ainda que estejam de acordo com todas as condições.

Divórcio litigioso, quando as partes não chegaram a um acordo no tocante a partilha de bens, guarda dos filhos ou valor da pensão alimentícia. Aqui o juiz seguirá o rito do Código de Processo Civil e marcará inicialmente uma audiência de concitação prévia. O objetivo inicial aqui é ver se as partes chegam em um acordo. Caso não há acordo, o juiz abrirá prazo para o requerido fazer sua defesa, depois abrirá prazo para réplica, haverá ou não estudo social (assistente social) ou psicológico (psicólogo), audiência de instrução e julgamento e por fim haverá uma sentença (sujeita a recurso).

PENSÃO ALIMENTICIA

A pensão alimentícia é o valor pago para suplementar a necessidade de elementos de sobrevivência do alimentado, como por exemplo habitação, educação, vestuário e saúde. São devidos entre pais e filhos, em alguns casos avós e também no momento do divórcio entre cônjuges.

Pensão alimentícia: o mínimo é 30% sobre o salário mínimo? Não.

Sempre é analisado o binômio possibilidade x necessidade para que se chegue a um valor justo, sendo verificada a possibilidade de suportar o dever de pagamento a quem lhe incumbe e ao mesmo tempo atenda às necessidades básicas daquele que pleiteia. Por isso, é indispensável documentos para comprovar a condição econômica de um lado e as necessidades de quem recebe os alimentos de outro.
Somente é possível exigir perante ao poder judiciário as parcelas após a fixação do valor através de decisão judicial, esta fixação ocorre na ação de alimentos.
Após ser a pensão alimentícia devidamente fixada é possível ingressar com ação judicial para executar (Execução de Alimentos) o alimentante caso esteja em atraso com o pagamento das parcelas, sob pena do devedor ser preso (“rito da prisão” – esse somente pode cobrar os últimos 3 meses) ou ter seus bens penhorados (“rito da penhora” – esse pode cobrar todo atrasado), dependendo do rito a ser escolhido .
É sempre necessário haver uma decisão judicial para determinar um valor de pensão. Pois, como eu cobrarei os “atrasados” se nunca houve nenhuma fixação do que a outra parte precisava pagar? Não há lógica, sendo assim, é sempre necessário procurar um advogado especialista em Direito de Família para melhor lhe orientar.

Exoneração de Alimentos

Até qual idade tenho que pagar pensão alimentícia?
Posso parar de pagar pensão com 18 anos?
Meu filho começou a trabalhar tenho que continuar pagar pesão?
Posso parar de pagar pensão?
Para cessar o dever do alimentante em pagar a pensão alimentícia é necessário ingressar com uma ação chamada exoneração de alimentos. Nesta ação o juiz dará uma decisão para que se encerre este dever.

Muitas pessoas acreditam que basta o filho completar 18 (dezoito) anos que não é necessário mais pagar pensão alimentícia. Isso é um erro. Para parar de pagar pensão alimentícia, sempre é necessária uma ação de exoneração de alimentos. Inclusive o magistrado (juiz) analisará o caso concreto e ver se a pessoa realmente não precisa mais dos alimentos. A jurisprudência entende que não se deve parar de pagar pensão alimentícia enquanto o filho cursar a faculdade.

Perguntas frequentes.

Pensão alimentícia incide sobre 13º salário?

Se ficou determinado em acordo, a resposta é sim.

Pensão alimentícia atrasada prescreve?

A cobrança dos alimentos em atraso prescreve em 2 anos (art. 206, §2° do CC), porém o direito aos alimentos são imprescritíveis.

Assim, as pessoas que possuem direito a pensão, podem a qualquer tempo requerer na justiça.

Entretanto, o direito de cobrar a pensão alimentícia já estabelecida em sentença ou acordo prescreve em 2 (dois) anos, por força do artigo 206, §2º do Código Civil de 2002.

Grávidas podem receber pensão alimentícia?

Sim, neste caso o termo correto seria alimentos gravídicos. A grávida ingressa com ação judicial em desfavor do suposto pai.
Para ter o pedido procedente e a fixação judicial dos alimentos gravídicos é necessário haver fortes indícios da paternidade, não sendo necessário união estável, casamento ou relacionamento duradouro.

GUARDA DOS FILHOS

A guarda dos filhos é, ao mesmo tempo, direito e dever dos pais. Utiliza-se o termo “guarda” para designar genericamente vigilância, proteção e cuidado. Assim, guarda dos filhos é o direito e o dever que os pais têm de vigiar, proteger e cuidar das crianças.

A guarda se manifesta no momento em que um casal se separa – ou decide não ficar junto – e é preciso definir com quem a criança vai morar. No Brasil, a guarda compartilhada é a regra. Porém, há outros tipos de guarda. Veremos mais adiante.

E como saber qual guarda concede-se aos filhos? Isto vai depender do melhor interesse da criança. Entende-se por “melhor interesse da criança” aquilo que a Justiça considera o melhor para o menor, e não o que os pais acham que seja.

GUARDA COMPARTILHADA

Este tipo de guarda é o mais recomendável e mais aceito na lei e no judiciário.

Nesta modalidade ambos os genitores detêm a guarda da criança, tendo desta maneira ambos, autonomia para decisões a respeito da vida do filho, participando das suas atividades diárias, ajudando na educação. No entanto, a moradia fixa da criança ou adolescente deverá será na casa de um dos pais.

É devido pensão alimentícia na guarda compartilhada?

Ao contrário do que muitos pensam, é sempre necessário o pagamento da pensão alimentícia na guarda compartilhada, o que se deve analisar aqui é o “quantum” a ser pago analisando caso a caso o binômio “possibilidade e a necessidade”.

GUARDA ALTERNADA

Nesta modalidade os filhos alternam o tempo em que ficam com cada genitor, sendo determinado um período, como por exemplo quinze dias na residência de um e quinze dias na residência de outro. Durante os períodos fixados, a responsabilidade pela criança ou adolescente é integral ao genitor que possui a guarda.

GUARDA UNILATERAL

Entende-se por guarda unilateral aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, o detentor da guarda fica com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições.

De outro modo, a guarda compartilhada é aquela atribuída a ambos os responsáveis pelo filho, ou seja, a responsabilidade é conjunta, os pais passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões sobre a rotina da criança ou do adolescente.

Quais documentos necessários para ingressar com ação de guarda?

Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH)
Certidão de nascimento dos filhos
Comprovante de residência
Em caso de pedido de gratuidade serão necessários os dois últimos extratos bancários; declaração de IR (Imposto de Renda) dos últimos dois anos ou declaração isenção deste, holerite, carteira de trabalho ou outro documento que comprove a sua hipossuficiência.

O que é direito de visita? (Direito de Convivência)

Você e sua esposa se separaram e ela ficou a guarda dos seus filhos?

Então, você tem o direito de conviver com ele, sabia?

Este é um direito garantido pelo Código Civil ao genitor que não detém a guarda das crianças.

Assim, você poderá conviver com seus filhos e tê-los em sua companhia. 

Além disso, a convivência pode, até mesmo, ser acordado entre vocês. No entanto, você e sua companheira não podem ter conflitos para isso.

Portanto, após a decisão conjunta, vocês devem requerer a homologação da regulamentação de visitas para oficializar o acordo.

Desse modo, evitarão o desgaste de um longo processo. Além disso, prezarão pelo bem estar e melhor interesse dos seus filhos.

No entanto, caso vocês se desentendam em relação à fixação dos dias, horários e condições para visita, deverão recorrer a um juiz para fazer a regulamentação de visitas.

Assim, nesse caso, o juiz decidirá as melhores condições para as crianças, com o objetivo de garantir a convivência entre pais e filhos.  

O que é regulamentação de visitas?

A ação de regulamentação de visitas é uma das medidas usadas para garantir o direito de convivência.

Portanto, seu objetivo principal é garantir que você conviva com seus filhos.

Assim, você poderá evitar a perda do laço familiar ou que a saúde emocional das crianças seja prejudicada.

Portanto, a ação de regulamentação de visitas serve para definir os dias, horários e demais condições do convívio entre você e os seus filhos.

Contudo, recomendamos que você e sua esposa entrem em acordo, uma vez que esse processo é extremamente cansativo e conflituoso, e pode afetar o emocional das crianças.

Como funciona para bebês recém-nascidos?

Independente da idade dos seus filhos, você tem todo o direito de vê-los e fiscalizar as decisão sobre a vida deles.

Contudo, se o seu filho for recém-nascido ou menor de três anos de idade, é essencial a regulamentação das visitas. Assim, você evitará qualquer transtorno.

Desse modo, a justiça, na maioria dos casos, entende que você deve visitar o seu filho em um local pré-determinado e com a presença da mãe dele, uma vez que há o entendimento que não existe horário para amamentação da criança. 

É possível pedir revisão da regulamentação de visitas?

Já houve uma ação judicial para definir a guarda dos filhos e as visitas foram determinadas.

Assim, você só poderá ver seus filhos uma vez na semana, de acordo com a regulamentação. No entanto, você deseja vê-los mais vezes?

Então, saiba que você pode, sim, pedir a revisão da regulamentação de visitas. 

Contudo, para solicitar a alteração você deve entrar com uma ação de revisão do regime de convivência.

Ademais, é importante você saber que, durante o curso da ação, pode-se alegar o desejo do seus  filhos em te encontrar mais vezes durante a semana.

Além disso, a depender da idade deles, eles poderão ser ouvidos diante do juiz. Assim, poderão confirmar a informação.

Desse modo, se o juiz entender que a alteração do regime das visitas será benéfica para as crianças, ele designará novos dias, horários e condições.

Assim, você aumentará seu convívio com seus filhos, além de se aproximar ainda mais deles.

O que fazer quando o filho não quer ver o pai?

Quando os filhos atingem certa idade, eles podem tomar algumas decisões, visando o seu próprio bem estar. Contudo, a determinação do juiz deve ser respeitada.

Assim, caso eles não entrem com uma nova ação judicial, a decisão sobre a regulamentação de visitas continuará em vigor.

Desse modo, você pode usufruir das visitas para conversar com os seus filhos e entender o motivo pelo qual eles não desejam mais te encontrar.

Portanto, tente compreender o lado deles e visualizar uma alternativa, uma vez que algum desentendimento pode ter ocasionado esta situação.

Além disso, verifique a veracidade dos fatos, considerando que seus filhos podem estar querendo te ver, mas a mãe insiste em impedir. Ou seja, seus filhos podem estar vivenciando a alienação parental

Qual a importância da convivência no combate à alienação parental?

A regulamentação de convivência surgiu, justamente, para evitar a alienação parental.

Portanto, seu objetivo é proporcionar a permanência dos laços familiares que, muitas vezes, são cortados por influência daquele que detém a guarda.

Assim, a alienação parental é uma prática que interfere na saúde mental e desenvolvimento da criança.

Além disso, geralmente, quem detém a guarda do menor altera a imagem de um ou ambos os genitores, fazendo com que a criança o repudie. 

Por conta disso, é importante cumprir a determinação judicial acerca da regulamentação das visitas.

Apenas assim a saúde mental e o desenvolvimento dos seus filhos não serão prejudicados.

Desse modo, vocês irão usufruir de muitos momentos felizes juntos.

Qual a diferença entre guarda e visita?

A guarda e a convivência são diferentes.

Apesar de se confundirem, a guarda diz respeito à tomada de decisões, que pode ocorrer de forma conjunta ou unilateral, por um dos genitores, enquanto que a convivência ou o direito de visitas é referente ao tempo que cada genitor terá com os filhos, sendo necessária essa estipulação em qualquer modalidade de guarda.

Perguntas frequentes.

ABANDONO DE LAR

É caracterizado abandono de lar quando o cônjuge se ausenta por vontade própria da residência do casal (podendo ser casamento ou união estável) por mais de dois anos.

Caracterizado o abando de lar, o cônjuge que ficou no imóvel pode requerer usucapião familiar se o imóvel possuir até 250 m² e for o lugar onde o cônjuge abandona reside.

Lembrando que o cônjuge que abandonou o lar não perderá seu direito quanto aos bens adquiridos na constância do casamento se assim previa o regime escolhido, apenas poderá perder a residência que era do casal se preenchidos os requisitos da usucapião familiar exposta acima.

INTERDIÇÃO

A interdição é uma medida judicial que declara a incapacidade total ou parcial de pessoas que se enquadram em alguma das hipóteses abaixo:

Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tenham discernimento exigido para praticar tais atos;

  • Os que, por demais causas permanentes, não podem expressar sua vontade;
  • Os ébrios habituais (dependentes de bebida alcoólica) e viciados em tóxicos.
  • Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;
  • Os pródigos (pessoas que gastam excessivamente).

Será nomeado um curador que ficará responsável nos limites da sentença pelas movimentações patrimoniais e negociais do interditado bem como a sua integridade física.

O curador é, preferencialmente, o cônjuge ou companheiro do interditado. Na falta destes, são nomeados os pais ou o descendente que apresentar maior aptidão para exercer o papel, sendo definido por decisão judicial.

ALIENAÇÃO PARENTAL

Alienação parental é promovida por um dos genitores (ou avós) com o intuito de afastar a criança do outro.
Ou seja, através da prática da alienação parental “o alienador procura o tempo todo monitorar o sentimento da criança a fim de desmoralizar a imagem do outro genitor. Tal situação faz com que a criança acabe se afastando do genitor alienado por acreditar no que lhe está sendo dito, fazendo com que o vínculo afetivo seja destruído, ao ser acometido pela síndrome da alienação parental”.
A alienação está regulamentada na Lei 12.318/2010 e como meio de punir tal conduta assim determina:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental.
VIII – inversão da obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Não podemos esquecer também do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), caso a pessoa descumpra a ordem do magistrado.

Outras perguntas.

 

União Homoafetiva

A comunidade LGBTQ+, composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros e outros espectros vem mostrando a sua força e lutando por respeito e garantias iguais no que se refere ao poder familiar, reconhecimento de união e os direitos decorrentes dela — adoção, sucessão, herança familiar, pensão etc.

As uniões homoafetivas são consideradas como famílias atuais, uma vez que há um vínculo de afeto e amor entre duas pessoas as quais mantém uma relação duradoura, pública e contínua como se casados fossem, formando, assim, um núcleo familiar, independentemente do sexo a que pertençam.

O STF (Supremo Tribunal Federal), para suprir a omissão do legislador, manifestou-se acerca do reconhecimento como entidade familiar das uniões homoafetivas.

Investigação de Paternidade

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança.

Teste de DNA:

Se houver consenso entre os interessados, é possível realizar o procedimento de forma particular, realizando o teste de DNA em laboratório. Se o resultado for positivo, o pai pode comparecer no cartório onde foi registrado o filho e declarar a paternidade para averbação junto ao registro de nascimento da criança.
Caso não haja consenso, o interessado poderá propor em juízo uma ação de investigação de paternidade por meio do seu advogado particular.

Reconhecido o vínculo o filho passa a ter todos os direitos inerentes à filiação, inclusive o direito à herança e ao pagamento de pensão alimentícia. Além disso, o nome familiar, o status, a dignidade, a honra, a integridade psíquica e emocional são outros exemplos de direitos que advêm da identificação da paternidade. Também o pai passa a ter os direitos relativos à paternidade, como, por exemplo, o direito de visita.

É possível alterar o valor da pensão alimentícia determinada pelo Juiz?

Isso acontecerá por meio de um processo judicial chamado de “Revisional de pensão alimentícia” ou “REVISIONAL DE ALIMENTOS” ou “Revisão de pensão”, no qual se poderá discutir sobre o valor que está sendo pago, tanto para o seu aumento quanto para a sua diminuição e sempre observando o binômio “possibilidade/necessidade”. 

O art. 1699 do Código Civil assim disciplina:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Por que optar por um advogado especialista em Direito de Família?

Não é qualquer advogado que possui as habilidades necessárias para atuar no Direito de Família. As questões que envolvem relações familiares têm grande carga emocional, requerendo a habilidade de um profissional especialista na área.
Atuamos com sensibilidade, muito profissionalismo e estamos à sua disposição. Entre em contato.

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